LGPD

Introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Este site, Notícias Goytacaz, compromete-se a respeitar os princípios e direitos estabelecidos pela LGPD.

Alcance e Aplicabilidade

O site Notícias Goytacaz coleta automaticamente alguns dados pessoais durante a navegação, como endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e cookies. Esses dados são utilizados exclusivamente para fins de análise de tráfego e melhoria da experiência do usuário. A LGPD se aplica a todas as operações de tratamento de dados realizadas no território brasileiro, independentemente do local de sede da empresa ou da nacionalidade do titular.

Seus Direitos Sob a LGPD

Sob a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Direito de confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Direito de acesso aos seus dados pessoais;
• Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• Direito de eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento;
• Direito de informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;
• Direito de revogação do consentimento, quando aplicável;
• Direito de oposição ao tratamento de dados para fins de marketing.

Como Nós Cumprimos

O Notícias Goytacaz não armazena banco de dados de usuários, não realiza cadastros e não coleta informações pessoais por meio de formulários. Os dados tratados são limitados aos logs de acesso e cookies técnicos necessários para o funcionamento do site e análise de tráfego. Esses dados são armazenados temporariamente e anonimizados após 30 dias. Não realizamos transferências internacionais de dados pessoais.

Dados que Processamos

Os dados pessoais tratados são:

• Endereço IP (anonimizado após 30 dias);
• Informações de navegação (páginas visitadas, tempo de permanência);
• Cookies técnicos e de desempenho (não rastreamento de comportamento ou perfis);
• Dados de dispositivo (tipo, sistema operacional, idioma).

Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados neste site se baseia no interesse legítimo do controlador, conforme o artigo 7º, inciso IX da LGPD, para garantir o funcionamento adequado do site, a segurança da infraestrutura digital e a melhoria contínua da experiência do usuário. Nenhum dado é coletado com base em consentimento, pois não há interação direta ou cadastro do usuário.

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer seus direitos sob a LGPD, envie um e-mail para [email protected] com o assunto: "Requisição de Direitos LGPD". Em sua mensagem, informe seu nome completo, e-mail de contato e o direito que deseja exercer. Não é necessário comprovar identidade, pois não há cadastros vinculados. Se houver dados associados ao seu endereço IP, eles serão tratados conforme sua solicitação.

Prazos de Resposta

Respondemos a todas as solicitações de direitos em até 15 dias, conforme previsto na LGPD. Em casos complexos, informaremos o prazo estendido e os motivos.

Política de Não Discriminação

Não negamos, recusamos, cobramos taxas adicionais ou oferecemos diferentes níveis de serviço por você ter exercido seus direitos sob a LGPD. Todos os usuários têm acesso igualitário ao conteúdo do site, independentemente de suas escolhas de privacidade.

Atualizações e Alterações

Este documento pode ser atualizado periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nas práticas do site. As alterações serão publicadas nesta página com a data de vigência. Recomendamos que você revise esta página regularmente.

Informações de Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados, entre em contato com nosso encarregado de proteção de dados:

Ana Beatriz Fontes
Av. Tronco, 347 - Medianeira, Porto Alegre - RS, 90640-000, Brasil
Email: [email protected]

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.